Ensaio Sobre a Inconstitucionalidade Das Leis No Direito Portugues

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Excerto: ...Essa disposicao me proponho analisar. CAPITULO III O PROBLEMA DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM FACE A ACTUAL CONSTITUICAO POLITICA DA REPUBLICA 14.--O problema pode colocar-se na Constituicao actual? A distincao entre lei constitucional e lei ordinaria. Deve admitir-se? Qual o significado que deve dar-se a essa distincao? O problema da inconstitucionalidade das leis pode e deve colocar-se agora em face a actual Constituicao politica da Republica visto que ela admite, no artigo 82. e seus, a distincao entre a lei constitucional e a lei ordinaria--diferenca persistente no espirito dos seus principios, pelos quais ja antes, no artigo 63., fora sanccionada. Devera haver, havera hoje, perante uma rigorosa tecnica, distincao de natureza juridica entre a lei constitucional e a lei ordinaria? Nao deve haver--nem ha. Nao quero cuidar por ora se e ou nao falso o criterio de fim, que se toma para base quando se procura afirmar uma diferente natureza juridica 66 entre aquelas leis; e sustento que no proprio seio da doutrina que assim expoe nao ha elementos que conduzam a uma distinccao daquela ordem. Tem um conteudo proprio a lei constitucional--dizem. Qual? Nao e unanime a forma por que em face aos estados modernos definem Constituicao ou lei constitucional aqueles mesmos que a reputam com diversa natureza da lei ordinaria, e isso sera ja uma condicao desfavoravel. De facto, uma nocao apresenta Wilson, quando Palma, Esmein, Brunialti, Boutmy e Orlando apresentam outras diversas, e, entre nos mesmo, nao e igual a maneira por que os Professores da Universidade de Coimbra a definem. Mas os seus diferentes pontos de vista nao mutilam talvez uma nocao que pode apresentar-se como reunindo muitos pareceres, quando se diga que a Constituicao e uma regra objectiva que organisa a soberania sobre a base de uma separacao de poderes, com fim a obter o reconhecimento e garantia das...show more

Product details

  • Paperback
  • 189 x 246 x 2mm | 73g
  • Rarebooksclub.com
  • United States
  • Portuguese
  • black & white illustrations
  • 1236735773
  • 9781236735775